Cidadania Italiana em 2026: Quem Tem Direito Após as Novas Regras?

As regras da cidadania italiana por descendência mudaram em 2025. A Lei italiana nº 74/2025 introduziu limitações para determinadas pessoas nascidas no exterior que possuem outra cidadania, encerrando a antiga leitura de transmissão automática sem limite prático de gerações em todos os casos.

Isso não significa que filhos, netos, bisnetos e trinetos tenham recebido uma resposta única. Existem exceções, regras de transição e procedimentos próprios para filhos menores. A análise depende da linha familiar, das datas, das cidadanias de cada ascendente, de eventual residência na Itália e da documentação disponível. Este artigo oferece orientação geral e não garante reconhecimento ou resultado favorável.

Resposta rápida: quem tem direito à cidadania italiana em 2026?

As novas regras limitaram o reconhecimento automático da cidadania italiana por descendência para determinadas pessoas nascidas no exterior e que possuem outra cidadania. Ainda pode haver enquadramento quando o requerente tem pai, mãe, avô ou avó exclusivamente italiano na data legal relevante; quando um genitor cidadão italiano residiu legalmente na Itália por pelo menos dois anos contínuos no período exigido; quando a pessoa não possui outra cidadania; ou quando o caso está protegido pelas regras de transição. Cada situação depende das datas e dos documentos.

O que mudou na cidadania italiana por descendência?

A principal mudança foi a inclusão do artigo 3-bis na Lei italiana nº 91/1992. Antes do Decreto-Lei nº 36/2025, convertido com modificações na Lei italiana nº 74/2025, a transmissão por iure sanguinis era reconhecida sem um limite geracional geral, desde que a linha não tivesse sido interrompida e os demais requisitos fossem comprovados.

Desde 24 de maio de 2025, a regra do artigo 3-bis considera que a pessoa nascida no exterior, mesmo antes da reforma, e que possui outra cidadania não adquiriu a cidadania italiana, salvo quando se enquadra em uma das exceções legais. O texto vigente do artigo 3-bis da Lei nº 91/1992 enumera essas exceções.

A alteração não pode ser resumida como “fim da cidadania para bisnetos”. O novo regime considera a existência de outra cidadania, o vínculo com ascendente de primeiro ou segundo grau exclusivamente italiano, a residência de genitor na Itália e as situações de transição. A transmissão histórica da linha familiar continua relevante, mas o reconhecimento administrativo atual também exige o enquadramento no artigo 3-bis.

Quem pode ter direito à cidadania italiana em 2026?

Pode existir possibilidade de reconhecimento quando o caso se enquadra em uma exceção do artigo 3-bis ou quando a limitação não se aplica. As situações abaixo são pontos de partida para análise, não conclusões automáticas.

Filho ou neto de cidadão exclusivamente italiano

Uma pessoa nascida no exterior e com outra cidadania pode ser reconhecida italiana desde o nascimento quando um ascendente de primeiro ou segundo grau — pai, mãe, avô ou avó — possui, ou possuía ao morrer, exclusivamente a cidadania italiana. A condição precisa existir na data definida pela legislação e ser comprovada por documentos dos países envolvidos.

Pessoa com pai, mãe, avô ou avó exclusivamente italiano

A exceção não exige apenas certidão italiana ou passaporte. É preciso demonstrar que o ascendente não possuía outra cidadania na data relevante: normalmente, a data de nascimento do requerente ou, se o ascendente morreu antes, a data do falecimento. A Embaixada da Itália em Brasília descreve esse critério para maiores nascidos no exterior.

Pessoa cujo genitor residiu legalmente na Itália

Também pode haver enquadramento quando um genitor ou adotante cidadão italiano residiu na Itália por pelo menos dois anos contínuos, depois de adquirir a cidadania italiana e antes do nascimento ou da adoção do filho. Viagens ou estadias ocasionais não equivalem automaticamente à residência legal; o período, a continuidade e as datas precisam ser comprovados.

Casos protegidos pelas regras de transição

Pedidos administrativos com a documentação necessária, determinados agendamentos comunicados pela autoridade e ações judiciais apresentados até o marco legal podem seguir a legislação aplicável em 27 de março de 2025. Cadastro, fila ou tentativa de acesso ao Prenot@mi, isoladamente, não comprovam proteção.

Filhos menores

Filhos menores podem ser cidadãos desde o nascimento quando preenchida uma exceção do artigo 3-bis ou podem adquirir a cidadania por benefício de lei mediante declaração formal. A data de nascimento, a situação do genitor italiano e o prazo aplicável definem o procedimento.

Pessoas que não possuem outra cidadania

O texto do artigo 3-bis dirige a limitação a quem nasceu no exterior e possui outra cidadania. Portanto, uma pessoa que realmente não possua outra nacionalidade pode não estar alcançada por essa restrição específica. Isso não elimina a necessidade de provar a linha de transmissão, a ausência de interrupções e todos os demais requisitos.

Esta tabela apresenta orientação geral. A conclusão depende da análise dos documentos e das datas de cada família.

O que significa ter pai ou avô exclusivamente italiano?

Ter um ascendente exclusivamente italiano significa que ele possuía somente a cidadania italiana na data considerada pela legislação. O nascimento na Itália, isoladamente, não comprova esse requisito. Certidão italiana, passaporte ou inscrição consular também não demonstram, sozinhos, a inexistência de outra cidadania.

Segundo a orientação da Embaixada da Itália em Brasília, a condição deve existir na data de nascimento do requerente ou no momento da morte do ascendente, se o falecimento ocorreu antes do nascimento. Naturalização voluntária, cidadania adquirida automaticamente ao nascer e regras vigentes em outros países podem mudar a resposta. A prova pode exigir certidões positivas ou negativas de naturalização e registros de mais de um país.

Como funcionam as regras de transição?

O marco central é 27 de março de 2025, às 23h59, no horário de Roma. O artigo 3-bis preserva a aplicação das regras anteriores em três grupos principais:

• pedido administrativo acompanhado da documentação necessária apresentado ao consulado ou prefeito competente até o horário-limite;
• pedido apresentado no dia indicado em agendamento que tenha sido comunicado ao interessado pela autoridade competente até o horário-limite;
• ação judicial apresentada até o horário-limite.

A regra exige mais do que interesse ou cadastro. Um perfil no Prenot@mi, tentativa de agendamento, inscrição em lista, mensagem automática ou acesso à plataforma não significam necessariamente pedido formal nem agendamento comunicado pela autoridade.

Quem tinha agendamento antes de 27 de março de 2025 mantém as regras antigas?

Depende da forma e da data da comunicação. A exceção refere-se ao pedido apresentado no dia indicado por agendamento comunicado ao interessado pelo órgão competente até 27 de março de 2025, às 23h59, horário de Roma, com a documentação necessária. É preciso examinar a confirmação oficial, o destinatário, a data oferecida e as orientações da representação competente.

A nova lei da cidadania italiana foi considerada inconstitucional?

Não. A Sentença nº 63/2026 não derrubou o artigo 3-bis, mas também não equivale a uma validação abstrata de toda a reforma. A Corte Constitucional da República Italiana julgou questionamentos apresentados pelo Tribunal de Turim sobre a aplicação do artigo 3-bis a pessoas nascidas no exterior antes da reforma e detentoras de outra cidadania.

No dispositivo de 30 de abril de 2026, a Corte declarou inadmissíveis algumas questões baseadas em parâmetros internacionais e declarou não fundamentadas as questões relativas aos artigos 2º e 3º da Constituição italiana e a determinados parâmetros do direito da União Europeia. O alcance exato pode ser conferido na Sentença nº 63/2026 da Corte Constitucional italiana.

A decisão tornou-se referência indispensável para procedimentos e ações que atacam diretamente as novas limitações pelos fundamentos examinados. Ela não elimina a análise de fatos, documentos, transição, competência ou fundamentos jurídicos distintos em casos individuais.

Como ficaram as regras para filhos menores?

As regras distinguem cidadania desde o nascimento e aquisição por benefício de lei. Menores abrangidos pelas exceções do artigo 3-bis podem ser registrados iure sanguinis. Outros filhos nascidos no exterior de cidadão italiano por nascimento podem depender de declaração formal dentro do prazo.

Menores que já haviam nascido em 24 de maio de 2025

Para o regime transitório, podem ser apresentadas declarações em favor de pessoas que eram menores em 24 de maio de 2025 e sejam filhas de cidadãos italianos por nascimento reconhecidos nas hipóteses das letras “a”, “a-bis” ou “b” do artigo 3-bis. O prazo foi prorrogado para 31 de maio de 2029, às 23h59, horário de Roma.

A Embaixada da Itália em Brasília confirmou a prorrogação, decorrente da Lei italiana nº 26/2026. Se o interessado atingir a maioridade antes da data final, deverá apresentar pessoalmente a declaração até o prazo, conforme a orientação ministerial.

Filhos nascidos a partir de 25 de maio de 2025

Quando o menor não recebe automaticamente a cidadania pelas exceções do artigo 3-bis, ele pode adquiri-la por benefício de lei se pelo menos um genitor é cidadão italiano por nascimento e os genitores apresentam a declaração de vontade. Desde 2026, o prazo é de três anos contados do nascimento ou da data posterior em que seja estabelecida a filiação, inclusive adotiva, por cidadão italiano.

A cidadania, nesse procedimento, é adquirida a partir do dia seguinte ao cumprimento das condições e não retroage automaticamente ao nascimento. A página do Ministério das Relações Exteriores da Itália sobre cidadania apresenta as regras atuais.

Netos, bisnetos e trinetos ainda têm direito?

O grau de parentesco, por si só, não define o direito após as mudanças de 2025. Um neto pode não cumprir a exigência de ascendente exclusivamente italiano; um bisneto ou trineto pode estar protegido por pedido ou ação anterior ao marco de transição. A linha familiar continua necessária, mas não é o único critério.

A proximidade de pai, mãe, avô ou avó tornou-se relevante porque o artigo 3-bis prevê exceção ligada a ascendente de primeiro ou segundo grau exclusivamente italiano. A residência legal de um genitor na Itália por dois anos contínuos também pode ser relevante. Descendentes mais distantes precisam demonstrar uma exceção, transição ou situação não alcançada pela limitação.

A naturalização brasileira do italiano impede a cidadania?

A naturalização do ascendente não deve ser analisada isoladamente. A data em que ocorreu, a idade e situação do descendente seguinte, a forma de aquisição da cidadania estrangeira e a legislação vigente na época podem determinar se houve perda ou interrupção da linha.

O Ministério das Relações Exteriores da Itália informa que, desde 16 de agosto de 1992, a aquisição de cidadania estrangeira não causa perda automática da italiana, salvo renúncia formal e regras específicas. Para fatos anteriores, a Lei nº 555/1912 e interpretações posteriores podem produzir efeitos distintos, inclusive para filhos menores conviventes. Por isso, certidões positivas ou negativas de naturalização e datas de nascimento são essenciais.

Quando a via judicial ainda pode ser analisada?

A via judicial continua existindo, mas não funciona como alternativa automática para contornar a nova lei. A viabilidade depende dos fatos, dos documentos, do fundamento jurídico, da competência e da jurisprudência aplicável.

Podem exigir avaliação judicial situações de linha materna em que o descendente nasceu antes de 1º de janeiro de 1948, controvérsias sobre transição, demora administrativa juridicamente relevante, erros de registro ou divergências documentais. A Sentença nº 63/2026 deve ser considerada em ações que questionem diretamente as limitações pelos fundamentos que a Corte examinou.

Leia também a análise já publicada sobre cidadania italiana pela via judicial após o Decreto-Lei nº 36/2025, observando que o cenário jurídico evoluiu depois da publicação daquele conteúdo.

Quais documentos devem ser analisados?

A documentação deve demonstrar tanto a genealogia quanto o enquadramento na legislação atual. A lista varia conforme a via e pode incluir:

• certidões de nascimento, casamento e óbito de toda a linha;
• certidão italiana do ascendente;
• certidões positivas ou negativas de naturalização;
• documentos que comprovem outras cidadanias;
• registros de residência legal na Itália;
• protocolos administrativos e recibos de apresentação;
• confirmações oficiais de agendamento e comprovantes do Prenot@mi;
• cópias integrais de ações judiciais e comprovantes de distribuição;
• documentos de adoção, filiação ou reconhecimento;
• registros consulares e documentos de identidade;
• traduções juramentadas e apostilas, quando aplicáveis.

Documentos brasileiros destinados à Itália normalmente precisam seguir as regras de preparação indicadas pelo órgão receptor. Consulte o guia sobre tradução juramentada e Apostila da Haia.

Como verificar se o seu caso pode se enquadrar?

1. Identifique o ascendente italiano.
2. Monte a linha familiar completa até o requerente.
3. Verifique as datas de nascimento, casamento e falecimento.
4. Confirme se houve naturalização ou renúncia.
5. Verifique quais cidadanias cada ascendente possuía nas datas relevantes.
6. Identifique eventual residência legal do genitor na Itália.
7. Confira se existia pedido, agendamento comunicado ou ação até 27 de março de 2025.
8. Verifique as regras específicas para filhos menores.
9. Reúna os documentos que comprovam cada fato.
10. Solicite análise jurídica individual antes de definir a estratégia.

Erros comuns ao avaliar o direito à cidadania italiana

• achar que basta ter sobrenome italiano;
• considerar somente o grau de parentesco;
• ignorar naturalizações e outras cidadanias;
• confundir nascimento na Itália com cidadania automática;
• tratar cadastro no Prenot@mi como pedido formal;
• considerar agendamento e protocolo como equivalentes;
• perder os prazos relativos a filhos menores;
• aplicar informações anteriores à reforma sem verificar a transição;
• acreditar que a via judicial garante resultado;
• traduzir e apostilar antes de definir a documentação correta;
• ignorar divergências de nomes, datas e localidades.

Perguntas frequentes sobre cidadania italiana em 2026

1. Quem tem direito à cidadania italiana em 2026?

Pode ter direito quem comprova a linha de transmissão e não é atingido pela limitação do artigo 3-bis da Lei italiana nº 91/1992 ou se enquadra em uma exceção. Entre elas estão ascendente de primeiro ou segundo grau exclusivamente italiano, residência qualificada do genitor na Itália e regras de transição. A conclusão depende das datas, cidadanias e documentos.

2. Netos de italianos ainda têm direito?

Netos ainda podem ter possibilidade, mas o parentesco não basta. Para quem nasceu no exterior e possui outra cidadania, uma exceção relevante exige pai, mãe, avô ou avó exclusivamente italiano na data legal. Também podem importar residência do genitor na Itália ou transição. É necessário provar a linha sem interrupções e o requisito específico.

3. Bisnetos e trinetos perderam o direito?

Não existe resposta automática apenas pelo grau. Um bisneto ou trineto pode estar protegido por pedido ou ação apresentados até 27 de março de 2025 ou por outra situação prevista em lei. Sem exceção ou transição, a existência de um ascendente remoto isoladamente pode não satisfazer o artigo 3-bis. Cada geração e data precisam ser examinadas.

4. O que significa ter pai ou avô exclusivamente italiano?

Significa que o pai, mãe, avô ou avó possuía somente a cidadania italiana na data juridicamente relevante. Conforme a Embaixada da Itália em Brasília, considera-se a data de nascimento do requerente ou a morte do ascendente, se anterior. Nascer na Itália ou possuir passaporte italiano não prova, sozinho, a inexistência de outra cidadania.

5. Qual é a importância de 27 de março de 2025?

Essa é a data-limite das principais regras de transição. O artigo 3-bis considera pedidos administrativos documentados e ações judiciais apresentados até 23h59, horário de Roma, além de pedidos realizados no dia de agendamento comunicado pela autoridade até esse horário. Protocolo, comprovante de distribuição e comunicação oficial devem ser preservados.

6. Quem tinha agendamento no Prenot@mi está protegido?

Não necessariamente. A lei menciona pedido apresentado no dia indicado em agendamento comunicado ao interessado pelo órgão competente até 27 de março de 2025, às 23h59, horário de Roma. Cadastro, lista de espera, tentativa de acesso ou mensagem genérica não equivalem automaticamente a essa situação. A confirmação oficial e suas condições precisam ser analisadas.

7. A Lei nº 74/2025 foi considerada inconstitucional?

Não. A Sentença nº 63/2026 da Corte Constitucional da República Italiana não declarou inconstitucional o artigo 3-bis. Ela considerou algumas questões inadmissíveis e outras não fundamentadas nos parâmetros examinados. Isso não deve ser descrito como validação abstrata de toda a reforma, mas a decisão tem impacto relevante em ações baseadas nos mesmos fundamentos.

8. O que decidiu a Corte Constitucional italiana em 2026?

A Corte analisou a aplicação do artigo 3-bis a nascidos no exterior antes da reforma que possuem outra cidadania. Na Sentença nº 63/2026, declarou inadmissíveis questionamentos ligados a certos parâmetros internacionais e não fundamentadas as questões relativas aos artigos 2º e 3º da Constituição e a parâmetros europeus indicados pelo Tribunal de Turim.

9. Quem já teve a cidadania reconhecida pode perdê-la?

A reforma não deve ser apresentada como perda automática e generalizada de cidadanias já formalmente reconhecidas. A Sentença nº 63/2026 distinguiu a situação de pessoas cujo status ainda não havia sido apurado. Perda, revogação ou cancelamento possuem bases próprias e dependem dos fatos. Qualquer dúvida sobre reconhecimento anterior exige análise do ato e dos registros.

10. Quais são as regras para filhos menores?

Menores abrangidos pelas exceções do artigo 3-bis podem ser cidadãos desde o nascimento. Quando não há transmissão automática, filhos nascidos no exterior de cidadão italiano por nascimento podem adquirir a cidadania por benefício de lei mediante declaração formal. O prazo e os efeitos variam conforme a data de nascimento e o enquadramento do genitor.

11. Qual é o prazo para registrar filhos menores?

Para filhos sujeitos à regra geral de aquisição por benefício de lei, o prazo atual é de três anos do nascimento ou do estabelecimento posterior da filiação, inclusive adotiva. Para determinados menores em 24 de maio de 2025, filhos de cidadãos reconhecidos nas hipóteses transitórias, a declaração pode ser apresentada até 31 de maio de 2029, às 23h59 de Roma.

12. O que comprova residência legal na Itália?

A comprovação pode envolver registros anagráficos, certificados históricos de residência e documentos oficiais que demonstrem período contínuo e regular. O artigo 3-bis exige pelo menos dois anos contínuos depois da aquisição da cidadania italiana pelo genitor e antes do nascimento ou adoção do filho. Viagens, turismo ou presença esporádica não demonstram automaticamente o requisito.

13. A naturalização brasileira do italiano interrompe a linha?

Depende da data, da legislação vigente e da posição do naturalizado na linha. Naturalização anterior ao nascimento ou ocorrida durante a menoridade do descendente seguinte pode ter efeitos relevantes sob a legislação antiga. Desde 16 de agosto de 1992, a aquisição de cidadania estrangeira não causa, em regra, perda automática da italiana sem renúncia formal.

14. A via judicial ainda é possível?

Sim, mas não é solução automática para afastar a reforma. A via judicial pode ser analisada em linhas maternas anteriores a 1948, questões de transição, demora relevante ou controvérsias documentais. A Sentença nº 63/2026 limita argumentos já examinados, e qualquer ação depende dos fatos, das provas, do fundamento jurídico e da jurisprudência aplicável.

15. Casos de linha materna anteriores a 1948 continuam possíveis?

Esses casos continuam sendo objeto de análise judicial porque a transmissão por mulher para descendentes nascidos antes de 1º de janeiro de 1948 não é normalmente reconhecida pela via administrativa. Contudo, a reforma de 2025, as exceções do artigo 3-bis e a data de eventual ação também precisam ser consideradas. A linha materna, sozinha, não garante resultado.

16. Nascer na Itália concede cidadania automaticamente?

Não em todos os casos. A legislação italiana adota principalmente o iure sanguinis, e o nascimento em território italiano produz cidadania automática apenas em hipóteses residuais previstas em lei. Portanto, “nasceu na Itália” não deve ser usado como categoria genérica de elegibilidade. A cidadania dos pais e as circunstâncias do nascimento precisam ser verificadas.

17. Ter sobrenome italiano é suficiente?

Não. Sobrenome pode orientar a pesquisa genealógica, mas não comprova filiação, cidadania nem ausência de interrupções. O reconhecimento exige certidões de estado civil e documentos sobre naturalização, cidadanias e residência, conforme o caso. Grafias semelhantes também podem pertencer a famílias diferentes; por isso, a linha deve ser demonstrada geração por geração.

18. Quais documentos são necessários para analisar o caso?

Normalmente são examinadas certidões italianas e brasileiras da linha, certidões de naturalização, provas de outras cidadanias, registros de residência na Itália, protocolos, confirmações de agendamento, documentos do Prenot@mi e cópias de ações. Para menores, incluem-se nascimento, filiação ou adoção. A lista final varia conforme a exceção, a transição e a via pretendida.

Reúna os documentos antes de tomar uma decisão

Envie a linha familiar, as certidões disponíveis e informações sobre naturalizações, residência na Itália, protocolos, agendamentos ou ações judiciais. Esses dados permitem uma avaliação mais segura do possível enquadramento, sem antecipar resultado.

Fontes oficiais consultadas

• Gazzetta Ufficiale — Lei italiana nº 74/2025
• Normattiva — artigo 3-bis da Lei italiana nº 91/1992
• Corte Constitucional da República Italiana — Sentença nº 63/2026
• Ministério do Interior da Itália — primeiras instruções sobre a Lei nº 74/2025
• Ministério do Interior da Itália — Circular nº 19951/2026 sobre menores
• Ministério das Relações Exteriores da Itália — cidadania
• Embaixada da Itália em Brasília — maiores nascidos no exterior
• Embaixada da Itália em Brasília — prazo para filhos menores
• Consulado-Geral da Itália em São Paulo — menores iure sanguinis

Atualizado em 16 de julho de 2026. Conteúdo informativo, baseado nas fontes oficiais acima, sem substituir análise jurídica individual nem garantir reconhecimento, aprovação ou resultado favorável.